HC 664588 - DECISAO

HC 664588 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, sendo que não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente; além disso, a opção pela substituição da pena, nos limites do art. 44, § 2º, do CP, integra a discricionariedade regrada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: JOSECORREA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Substituição Da Pena Por Multa Ou Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Substituição Da Pena Por Multa Ou Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSECORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 discricionariedade do julgador na escolha da substituição da pena nos termos do art. 44, § 2º, do CP
  3. 3 necessidade de fundamentação para substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, sendo que não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente; além disso, a opção pela substituição da pena, nos limites do art. 44, § 2º, do CP, integra a discricionariedade regrada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada via writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.