AREsp 1865448 - DECISAO

AREsp 1865448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da parte agravante implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliar laudo pericial, depoimentos e valoração da palavra da vítima), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou identidade fática entre os acórdãos paradigmáticos apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Apelado: Mark James; Vítima: Salete Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Autoria E Materialidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Mark James

Apelado

Salete Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação da autoria e materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, CP)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido da parte agravante implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliar laudo pericial, depoimentos e valoração da palavra da vítima), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verificou identidade fática entre os acórdãos paradigmáticos apresentados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.