HC 643492 - ACORDAO

HC 643492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP e é corrigível pelo agravo regimental; as teses não prequestionadas na instância de origem não podem ser conhecidas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; a pena-base foi fundamentada concretamente como exercício de discricionariedade vinculada, de modo que sua revisão e a alteração das frações aplicadas na dosimetria, não debatidas na origem, são inviáveis na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Pena Base, Dosimetria, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Pena Base +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de prequestionamento
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava amparada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP e é corrigível pelo agravo regimental; as teses não prequestionadas na instância de origem não podem ser conhecidas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; a pena-base foi fundamentada concretamente como exercício de discricionariedade vinculada, de modo que sua revisão e a alteração das frações aplicadas na dosimetria, não debatidas na origem, são inviáveis na via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manter os fundamentos da decisão agravada.