AREsp 1850205 - DECISAO

AREsp 1850205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e Tema 150), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o STJ não pode examinar questões constitucionais, o que torna inadequada a via para aquelas alegações.

Parties
Agravante: FABIO SOUZA PEREIRA; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Tema 150 STF
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FABIO SOUZA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 150 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e Tema 150), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o STJ não pode examinar questões constitucionais, o que torna inadequada a via para aquelas alegações.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça