AREsp 1872558 - DECISAO

AREsp 1872558 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar a prova da materialidade, o que é vedado; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ANWAR AWAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Corpo De Delito Prova Testemunhal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANWAR AWAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 158 e 167 do CPP quanto à ausência de comprovação da materialidade do crime de lesão corporal
  2. 2 Possibilidade de comprovação da materialidade por exame de corpo de delito indireto (fotografias e testemunhas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o conhecimento do recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar a prova da materialidade, o que é vedado; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.