HC 667778 - DECISAO

HC 667778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pena transita em julgado, tornando impossível sua suspensão, e por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido, em especial a falta de juntada do acórdão da apelação criminal; assim, não sendo possível suprir a instrução no writ, o remédio não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: Antônio Heleno de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001927-84.2016.8.12.0016)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

Antônio Heleno de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001927-84.2016.8.12.0016)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do cumprimento da pena após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 exigência de laudo técnico complementar para condenação por lesão corporal grave (art. 168 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pena transita em julgado, tornando impossível sua suspensão, e por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido, em especial a falta de juntada do acórdão da apelação criminal; assim, não sendo possível suprir a instrução no writ, o remédio não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.