RHC 145853 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a peça inaugural, ainda que sucinta, descreve conduta típica, há indicação de indícios de autoria e materialidade e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não se autorizam o trancamento da ação penal nem o reexame probatório em sede de habeas corpus.
- Parties
- Denunciado: Claudio; Denunciada: Eliane; Denunciado: Victor Matheus; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Claudio
Denunciado
Eliane
Denunciada
Victor Matheus
Denunciado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 configuração de inépcia da denúncia
- 2 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
- 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a peça inaugural, ainda que sucinta, descreve conduta típica, há indicação de indícios de autoria e materialidade e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não se autorizam o trancamento da ação penal nem o reexame probatório em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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