REsp 1908930 - DECISAO

REsp 1908930 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta sobre a culpabilidade extrapolada e as circunstâncias e consequências do crime (laudo pericial indicando múltiplas lesões, uso de pedras e ataque também a terceiros), a exasperação da pena-base pelos juízos ordinários mostrou-se idônea e incidente a discricionariedade do aplicador da lei. Assim, não se verifica violação aos arts. 59 e 33 do CP nem desproporcionalidade que justifique redução pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Gean Pereira Nascimento; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gean Pereira Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 33, § 2º, c, do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possível desproporcionalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial diante de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta sobre a culpabilidade extrapolada e as circunstâncias e consequências do crime (laudo pericial indicando múltiplas lesões, uso de pedras e ataque também a terceiros), a exasperação da pena-base pelos juízos ordinários mostrou-se idônea e incidente a discricionariedade do aplicador da lei. Assim, não se verifica violação aos arts. 59 e 33 do CP nem desproporcionalidade que justifique redução pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.