HC 663634 - ACORDAO

HC 663634 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que fixou o regime inicial semiaberto porque, apesar da pena ter sido estabelecida em 3 meses e 15 dias de detenção, a reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime mais gravoso, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e...

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Parties
Agravante: LUCIANO GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO GOMEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso em razão da reincidência
  2. 2 observância do art. 33, §§ 1º-3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que fixou o regime inicial semiaberto porque, apesar da pena ter sido estabelecida em 3 meses e 15 dias de detenção, a reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime mais gravoso, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental