AREsp 1878825 - DECISAO

AREsp 1878825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias, contado conforme as regras do Código de Processo Penal (art. 798), não se aplicando a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; por essa intempestividade, não houve interrupção do prazo recursal para eventual recurso subsequente, razão pela qual o agravo também é intempestivo.

Parties
Agravante: Odilon Moraes Fernandes; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Recursal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Recursal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

Odilon Moraes Fernandes

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 incidência do art. 219 do CPC em face do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias, contado conforme as regras do Código de Processo Penal (art. 798), não se aplicando a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; por essa intempestividade, não houve interrupção do prazo recursal para eventual recurso subsequente, razão pela qual o agravo também é intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.