HC 646145 - ACORDAO

HC 646145 - ACORDAO

Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da condição de reincidência, e em observância aos arts. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal e às Súmulas indicadas, mostrou-se adequado o regime inicial semiaberto para a pena de 4 meses e 2 dias, não havendo ilegalidade que justifique a concessão da ordem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Regime Prisional Semiaberto Reincidência Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 proporcionalidade da imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da condição de reincidência, e em observância aos arts. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal e às Súmulas indicadas, mostrou-se adequado o regime inicial semiaberto para a pena de 4 meses e 2 dias, não havendo ilegalidade que justifique a concessão da ordem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • indeferir liminarmente o habeas corpus