AREsp 1839655 - DECISAO

AREsp 1839655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o trecho da ementa do acórdão do Tribunal de origem que sugeria agravamento do regime prisional configurava erro material, o qual foi sanado nos embargos de declaração, tendo sido mantida a sentença e o regime aberto fixado pelo Juízo de primeiro grau; assim, não houve violação do art. 33, § 2º, do CP, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OSIMAEL PAULA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime Prisional, Recurso Especial, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Regime Prisional Recurso Especial Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OSIMAEL PAULA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da pena
  2. 2 reincidência e agravamento do regime prisional
  3. 3 alegada violação do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o trecho da ementa do acórdão do Tribunal de origem que sugeria agravamento do regime prisional configurava erro material, o qual foi sanado nos embargos de declaração, tendo sido mantida a sentença e o regime aberto fixado pelo Juízo de primeiro grau; assim, não houve violação do art. 33, § 2º, do CP, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.