AREsp 1874325 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FABIO VINHOLI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, E ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. TENTATIVA DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1. Se o fato descrito se amolda perfeitamente ao tipo penal em que fora enquadrado, sem a presença de qualquer causa de exclusão ou isenção da pena, e o conjunto fático-probatório acostado aos autos é harmônico e coeso, impõe-se a condenação do acusado. 2. A retratação da vítima em seu depoimento, com claro intuito de minimizar a responsabilidade penal do acusado, não é suficiente para caracterizar um pronunciamento absolutório, quando há nos autos outros elementos que comprovam que a versão apresentada na delegacia é a que demonstra a verdade real dos fatos. 3. Apelação conhecida e provida. Réu condenado (fl. 356) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 155 e 158 do Código de Processo Penal, no que concerne à sua absolvição dos crimes de lesão corporal e de invasão de domicílio devido à ausência de comprovação da materialidade e à inexistência de produção de prova na fase judicial, trazendo os seguintes argumentos: Ao julgar o recurso de embargos de declaração, o Tribunal local afirmou não ter sido violado o disposto no artigo 155 do CPP, afirmando que não se baseou unicamente no depoimento da vítima produzido na fase policial, uma vez que considerou seu depoimento prestado na fase judicial, mesmo tendo alterado substancialmente sua versão dos fatos. (fls. 400). Não foi o que aconteceu no presente caso, que, embora houvesse tido a presença de testemunhas presenciais dos fatos, a acusação não se incumbiu de produzir as provas necessárias para a condenação, tendo agido com acerto e senso de justiça o juízo singular ao absolver o recorrente das acusações a ele imputadas. (fls. 401). Nesse sentido, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a ausência do depoimento judicial da vítima foi corroborado por prova pericial dos fatos, entendeu como possível a condenação. (fls. 403). Desse modo, reitera-se no caso a violação do artigo 155 do CPP, uma vez que a condenação do recorrente nos crimes de lesão corporal e violação de domicílio se deu com base no depoimento da vítima prestado na fase policial, inexistindo a produção de qualquer prova na fase judicial que o corroborasse. (fls. 403). Ao recorrente foi imputada a prática do crime de lesão corporal sem, contudo, ter sido elaborado o laudo pericial que a comprovasse, não tendo havido razão que justificasse sua ausência. Por essa razão, pleiteou a absolvição do crime de lesão corporal por ausência de comprovação de sua materialidade. (fls. 404). A materialidade do crime de lesão corporal não restou comprovada, devendo ser o caso de absolvição da prática do crime de lesão corporal. (fls. 405). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A materialidade delitiva está devidamente comprovada através do Boletim de Ocorrência (ID 17341953, p. 7/13), das Fotos da Vítima (ID 17341953, p. 39/43), do Requerimento de Medidas Protetivas (ID 17341953, p. 31), bem como das provas orais colhidas em audiência. O Juízo de origem absolveu o réu, pois, a vítima alterou substancialmente a versão apresentada perante a autoridade policial, não ficando devidamente demonstrado quem deu início às agressões e em face da reciprocidade nas agressões. O Ministério Público argumenta que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas, através dos elementos do caderno inquisitorial. Alega que a vítima alterou sua versão dos fatos e silenciou acerca da qualificação da testemunha Diego para beneficiar o réu, já que reatou o relacionamento uma semana após os fatos, e que a verdade dos fatos está contida nos primeiros depoimentos em sede policial, sendo que o informante Francisco, primo da vítima, confirmou as declarações dela na delegacia, não podendo comparecer em Juízo por grave infortúnio. De fato, tenho que assiste razão ao Ministério Público, na medida em que o conjunto probatório acostado aos autos é harmônico e suficiente para ensejar a condenação do réu. .. O réu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Além das provas orais colhidas, há nos autos fotos da vítima tiradas na delegacia, que comprovam que a vítima restou lesionada com cortes em sua mão e um corte em seu dedo mindinho (ID 17341953, p. 39/43). .. Restou comprovado que o réu pulou o muro da residência da vítima durante o período noturno. O próprio texto constitucional dispõe, em seu artigo 5º, XI, que o domicílio é asilo inviolável, inclusive, no período noturno, para as ordens judiciais, somente sendo a regra excepcionada quando há flagrante delito, desastre ou dever de prestar socorro. O crime de violação de domicílio é de mera conduta e se consuma com a simples entrada ou permanência do acusado em casa alheia, contra a vontade do proprietário do imóvel. .. Portanto, os fatos descritos se amoldam perfeitamente ao tipo penal em que fora enquadrado, sem a presença de qualquer causa de exclusão ou isenção da pena, e o conjunto fático-probatório acostado aos autos é harmônico e coeso, o réu deve ser condenado nas penas dos artigos 150, §1º, e 129, §9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, III, e art. 7º, I, da Lei 11.340/2006. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.