HC 663051 - DECISAO

HC 663051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia descreve fato típico com indícios de autoria e materialidade (lesão corporal leve praticada pela mãe contra filha menor em contexto de relação familiar), configurando hipótese de violência doméstica nos termos do §9º do art.129 do CP; o trancamento da ação penal ou o...

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Parties
Paciente / Impetrante: LUDMILA DOS SANTOS VALERIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima (menor): Karina Isabela Valério dos Santos Leite; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem (mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada / não conhecida)
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Causas De Exclusão De Ilicitude (art. 23 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Proibição De Castigo Físico (eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Lesão Corporal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Causas De Exclusão De Ilicitude (art. 23 Cp) +2 more

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Parties

LUDMILA DOS SANTOS VALERIO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Karina Isabela Valério dos Santos Leite

Vítima (menor)

Ministério Público

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem (mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso para trancamento de ação penal
  2. 2 incidência do §9º do art. 129 do CP por configuração de violência doméstica entre mãe e filha
  3. 3 possibilidade de reconhecimento, antes da instrução, de causa de exclusão de ilicitude (art. 23 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia descreve fato típico com indícios de autoria e materialidade (lesão corporal leve praticada pela mãe contra filha menor em contexto de relação familiar), configurando hipótese de violência doméstica nos termos do §9º do art.129 do CP; o trancamento da ação penal ou o reconhecimento de causas de exclusão de ilicitude demandam dilação probatória e não são viáveis na via estreita do writ; ademais, o ECA proíbe castigo físico, reforçando a necessidade de instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada / não conhecida)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus