HC 672414 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de desclassificação não foi debatida pelo tribunal a quo, e o STJ não pode conhecer de questões não examinadas na origem, nos termos do art.105 da CF e da jurisprudência, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Carlos Luiz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Carlos Luiz
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de matéria não debatida no tribunal a quo em habeas corpus no STJ
- 2 pedido de desclassificação de lesão corporal grave para lesão corporal leve
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de desclassificação não foi debatida pelo tribunal a quo, e o STJ não pode conhecer de questões não examinadas na origem, nos termos do art.105 da CF e da jurisprudência, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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