AREsp 1810064 - DECISAO

AREsp 1810064 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram demonstradas por outros meios de prova constantes dos autos (depoimentos testemunhais e fotografias), de modo que o exame de corpo de delito não se mostrou imprescindível no contexto de violência doméstica; por isso, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDSON VIRGULINO DE LIMA; Decisor: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prova, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prova Recurso Especial Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE EDSON VIRGULINO DE LIMA

Agravante/recorrente

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 é obrigatória a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade da lesão corporal em contexto de violência doméstica?
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  3. 3 violação do art. 386, VII, do CPP por ausência de comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram demonstradas por outros meios de prova constantes dos autos (depoimentos testemunhais e fotografias), de modo que o exame de corpo de delito não se mostrou imprescindível no contexto de violência doméstica; por isso, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo regimental; nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.