AREsp 1881076 - DECISAO
Por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para se reformar o acórdão (quanto à necessidade de laudo complementar e à gravidade das lesões), incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: MAYCON SANTANA MARMOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Legítima Defesa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Laudo Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
MAYCON SANTANA MARMOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de laudo complementar para comprovação de incapacidade por mais de 30 dias
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
- 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que desclassificou o crime
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para se reformar o acórdão (quanto à necessidade de laudo complementar e à gravidade das lesões), incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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