AREsp 1815678 - ACORDAO

AREsp 1815678 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as razões do recorrente são dissociadas do conjunto probatório e dos fundamentos das decisões ordinárias (ativando os óbices das Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por lesão corporal está devidamente amparada pelo depoimento da vítima e pelo exame de corpo de delito.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Muzeti; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento No Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Absolvição, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003
Penal Lesão Corporal Absolvição Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Muzeti

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição diante do conjunto probatório
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por razões dissociadas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões do recorrente são dissociadas do conjunto probatório e dos fundamentos das decisões ordinárias (ativando os óbices das Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por lesão corporal está devidamente amparada pelo depoimento da vítima e pelo exame de corpo de delito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada