AREsp 1881551 - DECISAO

AREsp 1881551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou comprovada a materialidade delitiva por outros elementos de prova juntados ao processo, autorizando a flexibilização do art. 158 do CPP no caso concreto.

Parties
Agravante: RAPHAEL DA COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RAPHAEL DA COSTA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de exame de corpo de delito impede a comprovação da materialidade em crime que deixa vestígios
  2. 2 se outros elementos de prova (fotos, prontuários, fichas) podem suprir a falta de exame de corpo de delito
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 158 e 167 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou comprovada a materialidade delitiva por outros elementos de prova juntados ao processo, autorizando a flexibilização do art. 158 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.