AREsp 1886430 - DECISAO

AREsp 1886430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pelo recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao §5º do art.129 do CP foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar de modo direto e particularizado a violação do dispositivo, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação De Crime, Art.129 CP, Lesão Corporal Privilegiada (art.129, §4º), Substituição Da Pena (art.129, §5º), Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Desclassificação De Crime Art.129 CP Lesão Corporal Privilegiada (art.129, §4º) Substituição Da Pena (art.129, §5º) Laudo Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de lesão corporal grave para leve
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição da pena do art.129, §4º do CP (lesão privilegiada)
  3. 3 substituição da pena prevista no art.129, §5º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas pelo recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao §5º do art.129 do CP foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar de modo direto e particularizado a violação do dispositivo, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.