HC 663076 - DECISAO

HC 663076 - DECISAO

Embora houvesse depoimentos e confirmação policial de lesões, ausente nos autos justificativa para a não realização de perícia ou laudo médico técnico exigido na forma do art.12, §3º da Lei 11.340/2006, não restou demonstrado o requisito de prova técnica exigível para manter a tipificação como lesão corporal qualificada pela violência doméstica, razão pela qual se concedeu a ordem para desclassificar o crime ao da contravenção de vias de fato (art.21 do Decreto-Lei n.3.688/41).

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar o crime do art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação, Contravenção Penal
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Exame De Corpo De Delito Desclassificação Contravenção Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame de corpo de delito para comprovação de lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 Requisito de prova técnica (laudo ou prontuário) nos termos do art. 12, §3º da Lei 11.340/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para contravenção de vias de fato na ausência de prova técnica

Ratio Decidendi

Embora houvesse depoimentos e confirmação policial de lesões, ausente nos autos justificativa para a não realização de perícia ou laudo médico técnico exigido na forma do art.12, §3º da Lei 11.340/2006, não restou demonstrado o requisito de prova técnica exigível para manter a tipificação como lesão corporal qualificada pela violência doméstica, razão pela qual se concedeu a ordem para desclassificar o crime ao da contravenção de vias de fato (art.21 do Decreto-Lei n.3.688/41).

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar o crime do art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar o crime do art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção descrita no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.
  • Publique-se.