AREsp 1789724 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Preliminares - Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos acerca do laudo de exame de corpo de delito - Desacolhimento - Requerimento formulado a destempo - Defensores que, mesmo presentes na audiência, nada requereram na fase do art. 402, do CPP - Preclusão - Ocorrência - Nulidade do laudo pericial - Ausência de comprovação da materialidade delitiva - Inocorrência - Laudo de exame de corpo de delito que se baseou em exame clínico realizado na ofendida, descrevendo o tipo de lesão suportada por ela - Documento subscrito por médico-legista oficial, o que afasta eventual alegação de nulidade por vício formal do documento - Materialidade devidamente comprovada, ainda, por outros meios, conforme faculta a lei - Preliminares rejeitadas. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas, justificando a manutenção da condenação - Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probante - Justificativa apresentada pelo acusado que não encontra arrimo no acervo probatório coligido - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Bens jurídicos tutelados (integridade física e relações domésticas) que, de forma alguma, podem ser considerados insignificantes - Incidência da Súmula 589, do STJ - Desclassificação para vias de fato - Impossibilidade - Materialidade do crime de lesões corporais devidamente comprovada por perícia - Condenação mantida - Ameaça - Alteração da fundamentação da absolvição - Descabimento - Fato que constitui infração penal, mas não foram amealhadas provas suficientes para embasar a condenação - Absolvição por insuficiência probatória que se revelou acertada e não comporta alteração - Redução da pena-base - Descabimento - Majoração devidamente fundamentada - Crime cometido na presença do filho do casal, o que exaspera a reprovabilidade da conduta do agente - Regime aberto e "sursis" corretamente impostos - Recurso desprovido(e-STJ fl. 293). A defesa aponta a violação dos arts. 160 e 386, III, do Código de Processo Penal e59 do Código Penal alegando, em síntese, a nulidade do laudo pericial, produzido sem observância dos requisitos legais e não submetido ao contraditório. Aduz, também, a inidoneidade dos fundamentos que ensejarama majoração da pena-base. Por fim, pede a alteração do fundamento utilizadopara a absolvição em relação ao crime de ameaça. Contrarrazões às e-STJ fls. 350/353. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial às e-STJ fls. 387/396. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que condenou o recorrente àpena de 10 meses de detenção, pelo cometimento do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal. Quanto àalegada nulidadedo laudo pericial, o TJSPassim se pronunciou: De fato, as lesões corporais suportadas pelavítima foram atestadas através do laudo de exame de corpo dedelito acostado a fls. 186/187, segundo o qual LindimaraRosana Pinto sofrerá "equimose violáceas no braço esquerdo ejoelho esquerdo; lesão com solução de continuidade na facejugar esquerda", concluindo que ela fora vítima de lesõescorporais de natureza LEVE. E referido laudo foi devidamente subscrito porperito oficial (médico legista). .. Com efeito, na data da audiência de instrução ejulgamento, o acusado estava devidamente representado pordefesa técnica constituída; não obstante, os causídicos nãorequereram qualquer diligência no momento oportuno, valedizer, na fase do art. 402, do Código de Processo Penal. É o que se extrai do termo de audiência de fls.191: "(..). Questionadas as partes nos termos do artigo 402, doCódigo de Processo Penal, responderam que não temdiligências a requerer. (..)". Nessa medida, o requerimento de conversão dojulgamento em diligência nesta fase processual éextemporâneo e foi alcançado pela preclusão. Ademais, o laudo atacado não padece denenhuma das nulidades apontadas pela defesa. Primeiro porque não se trata de documentoapócrifo, já que assinado digitalmente por médico legista,conforme se infere das inscrições verticais contidas do ladodireito do instrumento. De serôdio também não se cogita, porquantojuntado aos autos antes da realização da audiência deinstrução e julgamento e, portanto, de livre acesso às partes,possibilitando o contraditório e a ampla defesa. Noutro giro, extrai-se dos autos que amaterialidade delitiva está consubstanciada não apenas noreferido laudo pericial, mas também no auto de prisão emflagrante (fls. 01/02), no boletim de ocorrência (fls. 03/06), narequisição de medidas protetivas de urgência (fls. 04), nasdeclarações da ofendida (fls. 08), bem como no demaisamealhado durante a instrução. .. Não bastasse, exame médico de fls. 186/187,elaborado apenas três dias após os fatos, comprovou que avítima sofrerá lesões compatíveis com o histórico quedescrevera no momento do atendimento, sendo conclusivo,portanto, no tocante à ocorrência das lesões relatadas. Assim, a tentativa da defesa de desqualificar olaudo não prospera. De se registrar, ainda, que, nos termos do art.159, §§ 3º e 5º, da Lei Adjetiva, a defesa poderia ter formuladoquesitos e indicado assistente técnico, bem como requerer aoitiva do perito para esclarecer a prova, o que não diligenciouno caso em comento, limitando-se a requerer a nulidade daperícia e sua desconsideração como prova da materialidadedelitiva,o quese afigura inadmissível(e-STJ fls. 297/299). A partir do trecho acima transcrito, observa-se que a pretensão da defesa ao alegar a nulidade do laudo pericial, porqueproduzido sem observância dos requisitos legais e não submetido ao contraditório, não prescinde do reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7/STJ. Também sem razão quando alega a afronta ao art. 59 do CP, isso porque, de fato, a prática do delito em frente ao filho do casal, uma criançade apenas8 anos de idade (e-STJ fl. 306), revela um plus de reprovabilidade na conduta e autoriza o aumento da pena-base. A propósito:AgRg no AREsp 1.173.936/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/2/2018. Por fim, registra-se que não é o recurso especial a via adequada a alterar o fundamento da absolvição, pois tal pretensão demanda reexame de contexto fático-probatório, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça(ut, AgRg no AREsp n. 819.967/TO, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/9/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se.