AREsp 1897580 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Fernando Pereira de Sousa Vasconcelos contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0708360-41.2019.8.18.0000, assim ementado (fl. 177): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR APENAS UM PERITO OFICIAL NÃO O INVALIDA. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais, a Defensoria Pública apontou contrariedade aos arts. 129, § 2º, I, e § 2º, IV, do Código Penal, e 159, § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a desclassificação da conduta para lesão corporal leve, com exclusão das qualificadoras imputadas, em razão da ausência de informações relativas ao suposto perigo de vida, debilidade permanente do membro, sendo ou função, bem como a incapacidade permanente para o trabalho, perda ou inutilização de membro, sentido ou função e a deformidade permanente. Asseverou que as provas colacionadas nos autos levam a concluir que a conduta do acusado não almejava a lesão das vítimas; que os peritos se resumiram a responder "sim" a todos os quesitos formulados pela autoridade policial sem explicar o porquê de tal resposta e que os laudos completares que deveriam reconhecer a qualificadora de afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias não foram sequer confeccionados conforme determina a lei processual penal, vez que subscrita por um único perito (fls. 204/205). Ao final, requereu o afastamento das qualificadoras supracitadas e consequentemente desclassificar a conduta imposta ao Recorrente para o delito de lesão corporal de natureza leve, previsto no artigo 129, caput do Código Penal (fl. 207). Apresentadas contrarrazões (fls. 215/228), o Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso, ao fundamento de ausência de nulidade e não demonstração de como se deu a violação da lei federal apontada (fls. 229/230). Daí o presente agravo (fls. 233/240). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravopara negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 267): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVE E GRAVÍSSIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL NA SUA FORMA SIMPLES. ALTERAÇÃO QUE EXIGE O REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo merece ser conhecido. Contudo, a irresignação não merece acolhida. Busca a Defensoria Pública a desclassificação da conduta imposta ao ora agravante para o delito de lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do CP), além da exclusão das qualificadoras previstas nos incisos I do § 1º, I e § 2º, IV, do art.129 do Código Penal, haja vista os laudos periciais serem ilegítimos (fl. 206). Consta dos autos que o ora agravante foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada (art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal). Finda a primeira da fase do rito estabelecido para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o Magistrado determinou a desclassificação da conduta descrita na exordial acusatória para os tipos penais previstos no art. 129, § 2º, I e II, do Código Penal, em relação à vítima Roberto Ney, e art. 129, § 3º, III e IV, do Código Penal, em relação à vítima Marly Ramos (fls. 133/137). A defesa interpôs recurso em sentido estrito. No julgamento do referido recurso, consignou o Tribunal local (fls. 180/182 - grifo nosso): .. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE Nesta esteira, torna-se importante esclarecer que a desclassificação do delito na fase do judicium accusationis, deve ser restrita aos casos em que é evidente a prática de delito diverso dos crimes dolosos contra a vida. Como bem explica NUCCI, in Código de Processo Penal Comentado, 5.ª ed., RT, p. 721/722, litteris: .. Estabelecidas tais premissas, torna-se importante apreciar o caso sub judice. No feito em apreço, o magistrado de primeiro grau, no decisum, desclassificou a prática do acusado para os delitos previstos no art. 129, § 1º, I, do CP, em relação à vítima ROBERTO NEY DOS SANTOS PAES LANDIM, e art. 129, § 3º, III e IV, do CP, em relação à vítima MARLY RAMOS DA COSTA PAES LANDIM. Entretanto, o recorrente se insurge contra tal decisão, por entender que a prática delitiva do acusado deveria ter sido considerada como lesão corporal leve, pela invalidade do laudo pericial realizado, tendo sido subscrito por apenas um perito oficial, o que justificaria a sua nulidade. Sobre o tema dispõe a Súmula 361 do STF, in verbis: Súmula 361 STJ: "No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão." Todavia, em que pese o teor da referida súmula, a hodierna orientação jurisprudencial do Pretório Excelso tem trilhado direção contrária. Colaciono: .. Desta feita, tendo em vista que o laudo pericial de fls. 57/60 foi realizado por perito oficial, e que houve a constatação de que a lesão sofrida pela vítima Roberto Ney resultou na incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, e a lesão sofrida pela vítima Marly Ramos resultou em deformidades permanentes, afasto, de plano, a tese desclassificatória para o delito de lesão corporal leve. .. Infere-se dos trechos acima transcritos que: a) o laudo pericial foi realizado por perito oficial; e b) houve a constatação de que a lesão sofrida pela vítima Roberto Ney resultou na incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, e a lesão sofrida pela vítima Marly Ramos resultou em deformidades permanentes. De um lado, esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. Isso porque a exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais. Confiram-se o AgRg no AgRg no AREsp n. 1.552.364/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/10/2020 o AgRg no AgRg no AREsp n. 411.371/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/6/2019; e o AgRg no AREsp n. 1.278.943/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2018. É caso, pois, de incidir a Súmula 568/STJ. De outro lado, a Corte de origem concluiu pela impossibilidade da desclassificação para o delito de lesões corporais de natureza leve, em razão de ter sido constatado que a lesão sofrida pela vítima Roberto Ney resultou na incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, e que a lesão sofrida pela vítima Marly Ramos resultou em deformidades permanentes. Com efeito, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária, no sentido de desclassificar a conduta para delito menos grave, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.780.475/PR, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 18/6/2021; AgRg no AREsp 551.337/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/6/2018; AgRg no AREsp n. 1.061.565/MT, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2018, dentre outros. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E DE DEFORMIDADES PERMANENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.