AREsp 1879786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de evitar reexame probatório conforme Súmula 7), não demonstrando a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório; assim,...

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Parties
Agravante: ALIPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Invasão De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Invasão De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALIPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame probatório)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de evitar reexame probatório conforme Súmula 7), não demonstrando a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório; assim, configurada a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.