HC 679545 - DECISAO

HC 679545 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a imposição do regime inicial semiaberto com base na gravidade concreta do crime, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art.59 do CP e na omissão de socorro, sendo aceitável, na jurisprudência desta Corte, a adoção de regime mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena quando demonstrados elementos fáticos que evidenciem maior reprovabilidade.

Parties
Paciente: DONIZETE BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 719 STF

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Parties

DONIZETE BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime inicial semiaberto para réu primário com pena inferior a 4 anos
  2. 2 suficiência da fundamentação para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a imposição do regime inicial semiaberto com base na gravidade concreta do crime, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art.59 do CP e na omissão de socorro, sendo aceitável, na jurisprudência desta Corte, a adoção de regime mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena quando demonstrados elementos fáticos que evidenciem maior reprovabilidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.