HC 681950 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON DA SILVA TEIXEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (0700282-86.2019.8.02.0070). O paciente foi condenado por lesão corporal em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 129, § 9º do Código Penal com incidência da Lei n.11.343/2006, à penalidade de 4 meses e 3 dias de detenção. Inconformado, o paciente interpôs recurso de apelação, por meio do qual requereu: i) a absolvição por ausência de provas, tendo em vista que a condenação foi baseada exclusivamente em elementos colhidos no curso da instrução processual; ii) a fixação da pena-base no mínimo legal; iii) a declaração de extinção da pena pelo seu integral cumprimento. Ao julgar o recurso, o TJAL deu-lhe provimento para declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento;mantendo, contudo, os demais termos da sentença. A impetrante sustenta que, "muito embora o Tribunal a quo tenha declarado a extinção da pena pelo seu integral cumprimento, o paciente, ainda assim, possui interesse em ver declarada a sua absolvição, posto que a persistência da condenação criminal produz efeitos que se projetam para além desse processo, como aqueles ligados à reincidência e aos antecedentes criminais". Requer a concessão da ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e absolver o paciente na forma do art. 386, VII, do CPP. Liminar indeferida às e-STJ fls. 36/37. Informações prestadas. Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração, às e-STJ fls. 50/51. É, em síntese, o relatório. Decido. A impetração objetiva a absolvição dopaciente na via angusta dohabeas corpus,ao argumento de quefaltamprovas para a condenação. Quanto à legitimidade para a ação penal, a autoria e a materialidade, o Tribunal de origem deixou bem registrado que (e-STJ fls. 31/32): Analisando os autos, percebe-se que o lastro probatório é suficiente para embasar a condenação, uma vez que embora a vítima, em juízo, tenha prestado depoimento negando o que tinha falado na delegacia sobre ter sido Edson da Silva Teixeira o autor da agressão sofrida, tais declarações destoam das demais provas. Nesse sentido, em seu depoimento judicial (mídia pág. 362) a testemunha, o policial Adeildo Ricardo da Silva, corrobora a versão apresentada em sede inquisitorial de pág. 13/14, assim como toda a narrativa do crime, anteriormente apresentada pela vítima e pelo irmão do réu. Portanto, não há o que se falar em decisão motivada apenas por elementos colhidos na fase investigativa. Quanto à materialidade, embora a defesa sustente que o laudo está eivado de ilegalidade por ter sido realizado por apenas 1 (um) perito não oficial, e não por dois como dispõe o art. 159, § 1º do CPP , entendo que tal vício é meramente formal, não ensejando nulidade da prova, pois as lesões foram confirmadas tanto por foto (pág. 29)quanto pelas declarações das testemunhas e da vítima. Sendo assim, comprovada a autoria e a materialidade do crime, não merece reforma a sentença vergastada, quanto ao pleito de absolvição. Nessa linha intelectiva, percebe-se que, contrariamente ao alegado pelaimpetrante, a condenação baseou-se em elementos constantes do processo, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade dos delitos. Esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pedido de absolvição por falta de provas emhabeas corpus, tendo em vista que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. Sobre o tema é o vaticínio da doutrina: A semelhança entre a revisão criminal e o habeas corpus é que ambas são ações constitucionais e podem ser ajuizadas após o trânsito em julgado. No entanto, o habeas corpus liga-se à liberdade de locomoção e, após o trânsito em julgado da decisão, somente tem cabimento nas hipóteses de nulidade absoluta (art. 648, VI, CPP). Quanto à revisão criminal, seu enfoque é o erro judiciário, necessitando maior exploração das provas, algo incompatível com o habeas corpus.(NUCCI. Guilherme de Souza. Habeas Corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 187) No mesmo sentido é a firme jurisprudência desta Corte de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. .. 5. Habeas corpus não conhecido.(HC 328.080/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE AMEAÇA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DETRAÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A análise das teses de desclassificação da conduta de roubo para o crime de ameaça e a absolvição quanto ao delito de corrupção de menores, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. .. 6. Habeas corpus não conhecido.(HC 338.671/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 16/5/2016.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ROUBO. ART. 157, § 3º, 1ª PARTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE DE LESÃO CORPORAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Incabível o exame do pleito de absolvição e de desclassificação do delito, pois, para se afastar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que não é possível em sede de habeas corpus. .. 4. Habeas corpus não conhecido.(HC 151.885/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 14/5/2015.) Tal o contexto,não conheço do presentehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.