AREsp 1946190 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO local contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART 129 § 9º DO CP) PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC. LEI 3.688/1941) TAPA NO ROSTO AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA EMENDA TIO LIBEM EM SEGUNDO GRAU AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO. Quanto à controvérsia insurgida, aponta o Parquet negativa de vigência aos arts. 129, § 9º, c/c art. 61, inciso II, alínea "h", ambos do CP, associados à dicção do art. 5º e 7º, ambos da Lei n. 11.340/06, ao raciocínio de que, como o "manancial probatório arregimentado" aos autos, "especialmente as provas periciais", denotam, de forma indene de dúvidas, "a prática de conduta criminosa" (fl. 270) de lesões corporais perpetradas pelo increpado, no âmbito doméstico e familiar, em face da "sua nora" (fl. 253), dessume-se que a reforma do aresto fustigado, com a conseguinte desclassificação delitiva - da contravenção penal de vias de fato para a forma capitulada na denúncia - é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Revelam os autos que o Órgão Ministerial com exercício de suas atribuições junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/SE ofereceu denúncia em desfavor de Marcos Joaquim dos Santos pela prática do ilícito encartado no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c arts. 5º, I e II, 7º, I, II e V, da Lei nº 11.340/06. (fls. 269). Segundo a vítima, esta não é a primeira vez que é agredida moralmente pelo increpado, entretanto, nunca havia sido agredida fisicamente pelo mesmo. (fls. 270). Dessa forma, com fundamento no manancial probatório arregimentado nos autos, especialmente as provas periciais, restou caracterizada a prática de conduta criminosa pelo Denunciado (fls. 270). Da apreciação do acervo probatório carreado, há incidência dos dispositivos lançados está cabalmente justificada. (fls. 276). Os elementos contidos nos autos evidenciam tal afirmação. (fls. 276). Segundo as provas acostadas nos autos, restou indubitável a configuração do crime previsto no art. 129, § 9º c/c arts. 5º e 7º, da Lei Maria da Penha, porquanto consciente e voluntariamente (dolo), agindo com animus laedendi, o réu agrediu fisicamente sua nora. (fls. 277). No caso concreto, o prontuário médico e o depoimento da vítima corroboram, sem sobra de dúvidas, as lesões perpetradas pelo denunciado contra sua nora, sendo insubsistente a versão dos fatos apresentada pelo acoimado na delegacia, pois não produziu provas acerca da suposta legítima defesa enunciada, sendo destacado pela vítima que o acusado primeiramente a provocou ao molhar sua filha e ao lhe desferir um tapa no rosto. (fls. 277). Sem esforço, depura-se que o acusado incorreu na prática do delito 129, § 9º c/c art. 61, II, h , do Código Penal c/c arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340/06, sendo descabida a desclassificação promovida pela Câmara Criminal do Tribunal local. (fls. 279). Por tudo isso, , tem-se irremediável a reforma da decisão ora recorrida, para que concessa maxima venia seja o acusado condenado pela prática do delito indicado no art. 129, § 9º c/c art. 61, II, h , do Código Penal c/c arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340/06. (fls. 279). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao julgar o apelo defensivo e, ex officio, promover a "desclassificação do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º do CP, para a contravenção penal de vias de fato", exortou: Finda a instrução criminal, sobreveio a sentença, julgando a pretensão punitiva do Estado, procedente para como incurso nas sanções penais do condenar o réu MARCOS JOAQUIM DOS SANTOS, artigo art. 129, § 9º c/c art. 61, II, "h", do Código Penal c/c arts. 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06, fixando a em pena definitiva de 04 (quatro) meses de detenção, regime aberto. .. Da análise da prova realizada tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, constata-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas por meio do Registro Policial de Ocorrência 2017/10276.0-000658 à fl. 06, Relatório Médico à fl. 11 e Termo de Representação Criminal da vítima e Pedido de medidas protetivas à fl. 08/09 e 21, notadamente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais colaciono alguns trechos abaixo: .. As testemunhas Max Mendonça dos Santos e Adevanere Alves de Mendonça, filho e esposa do réu (fls. 16 e 18), apesar de não terem sido colhidas suas oitivas em juízo, foram uníssonas em sede , declarando que o réu estava com uma mangueira, molhando uma "masseira" e direcionou inquisitorial o jato de água para a filha da vítima, chegando a molhá-la, momento em que a ofendida reclamou e passou a depreciar o réu com "palavras de baixo valor moral" e nesse instante, "o autor dos fatos deu um tapa no rosto da vítima, momento em que esta partiu em sua direção pegando em seu pescoço ". chegando a arranhá-lo com suas unhas". .. In casu, restou devidamente comprovada, além da materialidade, a autoria delitiva, em virtude das declarações prestadas pela vítima em Juízo, de maneira firme e coerente, corroboradas pelo depoimento das testemunhas em sede inquisitorial, além do Relatório Médico (fl. 11), posto que precisou a vítima de atendimento e cuidados médicos após a ocorrência dos fatos. Nada obstante, cumpre ressaltar que foi o apelante condenado pelo cometimento do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º do CP, capitulação que, todavia, entendo não estar correta. .. Assim, em relação à alegação da vítima de que teria recebido uma paulada, esta não restou comprovada vez que, apesar de ter afirmado à médica que subscreveu seu relatório médico, que levou o golpe de raspão no antebraço, contraditoriamente, em juízo, afirmou que o golpe teria acertado sua mão, enquanto o filho do réu Max apresentou versão diversa dizendo que o ferimento nas mãos da vítima foi proveniente da mesma ter procurado algumas pedras no chão para arremessar contra o réu, e o local continha cacos de vidro. Como se vislumbra do conjunto probatório dos autos, o réu desferiu inicialmente um tapa no rosto da vítima, motivo pelo qual esta teria lhe arranhado no pescoço. E, nesse sentido perseverou a versão da vítima, coadunando com a palavra da esposa e filho do réu, ouvidos em sede policial. Ademais, verifica-se que, conforme relatou a própria vítima em suas declarações prestadas em Juízo, as agressões perpetradas por seu sogro consistiram em tapa no rosto, e um suposta paulada que teria pego de raspão em sua mão, não tendo resultado em lesões que a impossibilitasse de exercer suas atividades laborais. Nesse viés, diante da inexistência de exame de delito na vítima acerca das lesões sofridas, concluo que, no caso em análise, os depoimentos colhidos não se mostram capazes de suprir a carência do laudo pericial já que não confirmam a prática do ato ilícito descrito na denúncia e, conseqüentemente, aptos, firmes e seguros a ensejar uma condenação. Convém destacar também que, nas infrações penais cometidas no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima goza de especial relevância, haja vista que, muitas vezes, cometidos na intimidade do lar, impossibilitando que terceiros possam figurar como testemunhas oculares. Logo, embora os depoimentos não sejam suficientes para suprir a carência de laudo pericial que confirme a materialidade das lesões corporais, o delito descrito no art. 21 da Lei 3688/41 pode ser comprovado pelas provas apresentadas nos autos. Dessa forma, inexistindo nos autos o devido laudo para fins de comprovação das imputadas lesões corporais e, por outro lado, tendo restado constatado que existiram agressões, contudo, consistentes em tapa na cara, que refogem ao campo da ofensa à integridade física, necessária se torna da desclassificação, de ofício, do delito de lesão corporal para a contravenção de vias de fato, prevista . A respeito, vejamos os seguintes entendimentos jurisprudenciais: no art. 21 do Dec.-Lei 3.688/1941. (fls. 253/256 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração ministerial alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo - acerca da autoria e materialidade da constatada contravenção penal de vias de fato, nos contornos do art. 21 da LCP -, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, esta Corte tem assentado que "Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da sentença condenatória, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1225082/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018 - g.m.). Destarte, "A pretensão .. de desclassificação da conduta para o crime de .. lesões corporais, tal como pleiteada nas razões recursais, demanda, como ressaltado no decisum reprochado, nova incursão no acervo, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1651852/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 19/05/2020 - g.m.). Em situação diametralmente oposta, este Tribunal Superior sufragou: "Concluir que o acusado não teve qualquer envolvimento nas vias de fato narradas, .. demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 551.337/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018 - g.m.). Nesse sentido: "É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7 do STJ". (AgRg no AREsp n. 1.748.266/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 05/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no AREsp n. 1.616.809/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.684.709/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/03/2018; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.699.195/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no REsp n. 1.820.397/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.603.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.