HC 696664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ AUGUSTO SILVA DO CARMO JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento da Apelação Criminal n. 0012477-20.2018.8.19.0002. Consta nos autos que o Paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 129, caput, do Código Penal, e absolvido da imputação do art. 129, § 9.º, do Código Penal. Foi ainda concedido ao Réu o sursis penal contido no art. 77, na forma do art. 78, ambos do Código Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos. Inconformadas, as partes interpuseram apelações. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos, mantida a sentença condenatória nos termos da seguinte ementa (fls. 30-31): "APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. Sem razão o Ministério Público. Irrepreensível a sentença combatida no que tange à violência sofrida pela vítima Lívia, já que o livre convencimento está atado à prova concreta trazida aos autos e, no caso em análise, não há provas seguras de que o acusado tenha agido com o dolo de lesionar a referida vítima. Diante de um frágil e insuficiente conjunto probatório, a manutenção da absolvição do réu deve ser mantida no que se refere a sua ex-mulher. As preliminares arguídas pela defesa não encontram amparo nos autos. A alegada nulidade da prova pericial já foi analisada pelo juízo a quo, não tendo sido objeto de qualquer recurso. A prova pericial se constitui de laudo pericial regular, o qual não aponta qualquer manipulação ou edição das imagens. A Lei Maria da Penha não se restringe à violência doméstica, abrangendo também a violência familiar dos demais membros da família. A violência cometida contra a vítima Thaís, ex-cunhada do réu, se deu dentro de um mesmo contexto fático, ocorrendo conexão probatória e, em sendo assim, o processamento e o julgamento, realizados em conjunto, ocorreram perante o juízo competente. Se a legislação especial não se restringe à violência doméstica, ela abrangerá, também, a violência familiar dos demais membros da família. Restado caracterizada no contexto fático a vulnerabilidade da vítima Thaís, que é uma mulher e que está inserida num âmbito de relação íntima de afeto com os envolvidos na querela, no caso seu ex-cunhado, sua irmã e seu sobrinho, impõe-se o reconhecimento da incidência da Lei 11.343/06, também, em relação ao delito perpetrado pelo réu contra sua ex-cunhada. Incabível a utilização dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal. Constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06. Improsperável o pretendido reconhecimento da ocorrência de legítima defesa com relação à vítima Thaís. Provas dos autos que dão conta de que o apelante não utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta agressão. Excesso configurado. Defesa que se torna ilegítima. Caderno de provas que demonstra ter o apelante agido com excesso ao reagir à suposta agressão perpetrada por sua ex-cunhada. Dinâmica do evento que leva à conclusão que o delito praticado pelo apelante se encaixa no tipo descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS e IMPROVIDOS para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida." Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 67-74). Interpostos recursos especial e extraordinário, foram inadmitidos. Manejados agravos, foram desprovidos, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória em 21/09/2021. Neste habeas corpus, a parte Impetrante alega que a autoridade coatora, ao examinar os apelos "não só manteve a condenação da r. sentença de primeiro grau como agravou de ofício a condição" do Paciente ao afirmar que a conduta por ele praticada "contra sua ex-cunhada estaria protegida pela Lei Maria da Penha e que a mesma se encaixaria no tipo do art. 129, § 9º do CP e que, por isso, não faria jus às medidas despenalizadoras, ignorando que ELE foi acusado e condenado quanto a este fato por lesão corporal SIMPLES, prevista no art. 129, caput, do CP" (fl. 5). Afirma a ocorrência de julgamento extra petita por parte do Tribunal a quo, que operou em reformatio in pejus, pois "a denúncia imputou ao PACIENTE o crime previsto no art. 129, caput, do CP, que goza dos benefícios legais dispostos na Lei 9.099/95 o que deveria ter sido observado pelo Juízo de piso e pela autoridade coatora" (fl. 7), violando a Súmula 453/STF. Requer, assim, "ser afastado, de imediato, o constrangimento ilegal que vem sendo suportado pelo PACIENTE em virtude da imposição ilegal de uma capitulação jurídica mais gravosa que lhe impede de gozar dos benefícios que faz jus, autorizados por lei para o efetivo crime que lhe foi imputado pela acusação, devendo ser reformado o v. acórdão atacado para reconhecer o direito ao gozo dos direitos previstos na Lei 9.099/95 e determinado o retorno dos autos à primeira instância para efetivo cumprimento" (fl. 12). É o relatório. Decido. Em relação à alegação de julgamento extra petita, incorrendo o Tribunal de origem em reformatio in pejus, verifico não ser possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do writ, visto que a Defesa não acostou aos autos a cópia das razões da apelação interposta pelo Ministério Público, nem sequer a manifestação do Parquet Estadual, o que inviabiliza o exame da controvérsia. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). No caso, como a Defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, não há como apreciar, nessa parte, o mérito do writ. No mesmo sentido, mutatis mutandis: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, cuja deficiência de instrução impede o conhecimento do recurso. No caso, o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e sequer a pronúncia que a manteve, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 135.187/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 07/12/2020; sem grifos no original.) Outrossim, da análise dos autos observo que o Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, mantendo "a sentença combatida nos termos em que foi proferida" (fl. 43). O Juízo de primeiro grau condenou o Paciente à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 129, caput, do Código Penal. Dessa forma, a priori, não há interesse de agir no ponto. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.