AREsp 1942165 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WALYSON SALUSTIANO ABREU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÃO CORPORAL .. SE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO FOR POSSÍVEL CONCLUIR QUE O RÉU AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO É CASO DE SE RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART 129 § 4º DO CP - LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA .. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa degeneração do art. 129, § 4º, do CP, ao raciocínio de que, como no caso vertente houve "injusta provocação da vítima, que "deu causa" à conduta do agente" (fl. 257) por "motivos egoísticos" (fl. 258), dessume-se que o reconhecimento da alvitrada causa de diminuição de pena, modulada "em seu patamar máximo" (fl. 259), é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: A expressão "sob domínio" significa que a injusta provocação levada a efeito pela vítima fez com que o recorrente perdesse a sua capacidade de autocontrole, levando-o a praticar o ato desproporcional. Igualmente, a própria vítima explicou que o recorrente fica muito nervoso quando ela o xinga de "corno" (id. 24914872 - Pág. 3). Frise-se que tal xingamento (corno) possui um componente de reprovabilidade mais elevado, considerando que partiu de sua própria companheira (fls. 258). No presente caso, a conduta do recorrente não foi ocasionada por uma mera discussão exaltada, como se extrai do acórdão, mas por decorrência de reprovável comportamento da vítima que agiu sob influência de motivos egoísticos. No mesmo sentido, a própria sentença de piso reconheceu, na primeira fase da dosimetria da pena, que o comportamento da vítima deu causa à conduta do recorrente. (fls. 258). A expressão "logo em seguida" está devidamente configurada nos autos, posto que é incontroversa a relação de imediatidade e proximidade temporal entre a provocação da vítima e a conduta do recorrente. (fls. 259). Com efeito, o fato de a vítima ter xingado o apelante de "corno" e "vagabundo" na frente de seus clientes, bem como ter jogado sua marmita no chão, consiste em injusta provocação capaz de provocar indignação em qualquer pessoa de boa-fé (fls. 259). Finalmente, merece destaque a expressão injusta provocação da vítima que deve ser constatada como a conduta suscetível de provocar a indignação de uma pessoa normal e de boa-fé. (fls. 259). Por derradeiro, resta evidente a violação do art. 129, § 4º, do Código Penal, devendo este C. Superior Tribunal de Justiça reconhecer a injusta provocação da vítima, a fim de atrair a aplicação da diminuição da pena em seu patamar máximo, qual seja, um terço da pena, como medida de inteira justiça. (fls. 259). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal distrital, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Walyson Salustiano Abreu apela da sentença que o condenou à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, e a indenização por danos morais no valor de R$ 400,00, pelo crime do art. 129, § 9º, do CP, c/c arts. 5º, I e III, e 7º, I, da L. 11.340/06 - lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Pede seja desclassificada a conduta para lesão corporal culposa, eis que as lesões foram causadas por imprudência. Não houve dolo. Caso assim não se entenda, seja reconhecida a causa de diminuição do § 4º do art. 129 do CP, eis que agiu sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. .. Sustenta que agiu sob violenta emoção, pois a vítima o xingou e arremessou no chão comida que havia comprado para o almoço. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço (art. 129, § 4º, do CP). Ainda que a vítima tenha iniciado discussão e jogado no chão a marmita dele, tais circunstâncias não podem ser consideradas como injusta provocação, tampouco seria suficiente para demonstrar, "com segurança", que o réu estava sob o domínio de violenta emoção provocada pela vítima. Se assim fosse, qualquer discussão mais exaltada justificaria a incidência da causa de diminuição pelo privilégio. E a conduta do réu - lesionar a vítima com pedaço de madeira - "foi desproporcional aos fatos que a antecederam", impedindo a incidência da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do CP. Não incide, portanto, a causa de diminuição, pois "o réu não agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima". Provado que o réu, companheiro da vítima, ofendeu a integridade física dessa, causando-lhe lesão, é de se manter a condenação pelo crime do art. 129, § 9º, do CP, c/c art. 5º, I e III, da L. 11.340/06. (fls. 247/249 - g.m.) Da intelecção dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures - destinada ao reconhecimento da minorante plasmada no art. 129, § 4º, do CP - porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias, na esteira de que o reú, à época dos fatos, "não agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima" (fl. 249 - g.m.), demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. A propósito, "Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir que "o recorrente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção", seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 434.504/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.