AREsp 1921435 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Paulo Ricardo Pereira da Silva Dias contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0008834-12.2017.8.07.0006, assim ementado (fl. 378): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, especialmente quando amparados por outros elementos de prova que lhe confiram suficiente credibilidade. 2. Estando, pelo conjunto probatório, configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial, a condenação é medida que se impõe. 3. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, bastando, para a sua consumação, que o réu prometa mal injusto e grave e a vítima sinta-se atemorizada. 4. O ânimo exaltado do réu não descaracteriza a ameaça proferida, porquanto não se exige deste o ânimo calmo e refletido. 5. No julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, no regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 6. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do especial, a Defensoria Pública apontou contrariedade ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, a absolvição do agravante do crime de ameaça, tendo em vista que a condenação se baseou exclusivamente na versão apresentada pela vítima (fls. 405/408). Apresentadas contrarrazões (fls. 414/415), o Tribunal distrital não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 419/420). Daí o presente agravo (fls. 424/429). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 452/453). É o relatório. O agravo deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Busca a Defensoria Pública a absolvição do agravante do crime de ameaça. Consta do acórdão impugnado (fls. 381/389 - grifo nosso): .. I - MATERIALIDADE E AUTORIA (Lesão Corporal e Ameaça) A materialidade e a autoria dos fatos delitivos descritos na denúncia encontram-se devidamente comprovadas nos autos, notadamente pelos seguintes documentos: Portaria de Instauração do IP (ID 21867755 - Pág. 7), Comunicação de Ocorrência Policial 15.543/2017 (ID 21867755 - Pág. 9-13), Termo de Representação 1.138/2017 (ID 21867755 - Pág. 21), Termo de Requerimento de Medidas Protetivas (ID 21867755 - Pág. 25), Laudo de Exame de Lesões Corporais 41.595/2017 (ID 21867755 - Págs. 41-43), além das declarações extrajudiciais e da prova oral colhida nos autos. Contrariamente ao sustentado pela defesa, os elementos de prova produzidos nos autos são suficientes para a condenação do réu em razão da prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça. Perante a autoridade policial (ID 21867755 - Págs. 27-29), logo em seguida à prática da 2ª sequência de fatos delitivos praticados pelo réu, no dia 11/10/2017, a vítima relatou o seguinte: .. Em juízo (mídias audiovisuais de ID 21867758-21867767), a vítima confirmou integralmente a versão apresentada extrajudicialmente, narrando o contexto de agressões físicas e de ameaças proferidas pelo réu, nos termos descritos na denúncia. Questionada, a vítima também manifestou expressamente a vontade de ser indenizada pelos danos sofridos em decorrência da conduta delitiva do acusado. Conforme descrito pelo sentenciante, o relato judicial da vítima, foi nos seguinte sentido: .. O acusado não foi ouvido no bojo do inquérito policial originado pela ocorrência policial 15.543/2017, comunicada por MARCELAYNI. Lado outro, no dia 11/10/2017, PAULO RICARDO compareceu à 35ª DP, noticiando a prática, em tese, de condutas delitivas praticadas pela ex-companheira, a irmã dela e outro indivíduo, apresentando a sua versão a respeito da 2ª sequência de fatos descritos na denúncia. Vejamos o histórico da ocorrência policial mencionada (ID 21867755 - Págs. 15-20): .. O réu negou a prática dos fatos descritos na denúncia, apresentando versão diversa da informada pela vítima. Ao ser interrogado, em juízo (mídias audiovisual de ID 21867768-21867772), disse que, no que tange aos fatos ocorridos na residência do ex-casal, a companheira foi quem tentou agredi-lo com uma faca e, depois, na casa da amiga da vítima, não teve a intenção de lesioná-la, mas de, apenas, ter acesso ao celular da ex-companheira, a fim de desvincular a conta de e-mail do réu do smartfone dela, uma vez que MARCELAYNI recusava-se a fazê-lo. Nos exatos termos descritos pelo sentenciante: .. Apesar do argumento defensivo e da versão dos fatos apresentada pelo réu, não há dúvidas acerca da comprovação da materialidade e autoria delitivas dos crimes de ameaça e de lesão corporal, assim como do elemento subjetivo exigido pelas condutas típicas imputadas na denúncia. A palavra da vítima foi firme e coerente no sentido de descrever a dinâmica dos fatos delitivos. Vale salientar que os crimes foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar e de subjugação de gênero, ou seja, com tratamento inferiorizante em relação à condição de mulher. Nesses casos, deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima, porquanto os autores costumam atuar em momentos nos quais a vítima encontra-se sozinha ou em situações em que não haverá testemunhas. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal: .. Explanada a prova oral e fixadas essas balizas, passo à análise de cada conduta típica descrita na denúncia. a) Da 1ª sequência de fatos (crime de ameaça) A respeito da ameaça descrita na denúncia, MARCELAYNI declarou, de forma consistente e retilínea, nas duas oportunidades em que foi ouvida que, no dia 10/10/2017, inconformado com o término da relação amorosa entre ela e o acusado, ele a procurou na residência do ex-casal, tentou beijá-la e, diante da negativa da vítima, o acusado disse que "as coisas não ficariam assim", xingou-a de desgraça e, por fim, disse que a mataria. O crime de ameaça é delito formal, consumando-se quando a pronunciação de mal injusto e grave é idôneo a atemorizar a vítima. Conforme lição de Rogério Sanches Cunha 1 , "trata-se de delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intimidação, bastando capacidade para tanto". Para a consumação do crime de ameaça a promessa deve ser de um mal injusto e grave. Injusto é o mal que não tem amparo legal para ser realizado pelo agente, ou seja, que a vítima não está obrigada a suportar. Grave é o mal em que o dano, seja em sua dimensão econômica, física ou moral, intimide de forma significativa a vítima. Sobre o tema esclarece a doutrina 2 : .. Contrariamente ao sustentado pela defesa, de tudo que dos autos consta, houve efetiva promessa verbal de morte. Demonstrados estão, ainda, o elemento subjetivo da conduta tipificada no art. 147 do CP e o temor causado na vítima. Em juízo, MARCELAYNI, de início, relatou que não ficou com tanto medo da ameaça proferida pelo réu, entretanto, resolveu comunicar à sua família o teor das ameaças, a fim de deixá-los cientes a respeito de um possível mal que o acusado pudesse lhe causar, "porque se acontecesse depois, estava todo mundo sabendo". Dessa forma, apesar de a vítima manifestar que as ameaças proferidas pelo réu não lhe causaram um temor extremo, conclui-se que, de fato, foram capazes de preocupá-la e de amedrontá-la em medida suficiente para caraterização do tipo penal descrito no art. 147 do CP. Ademais, o acusado comportava-se de maneira violenta e abusiva, demonstrando a sua capacidade de causar o mal injusto e grave que prometeu à vítima, o que se confirmou no dia seguinte, quando ele foi ao encontro da ex-companheira e a agrediu fisicamente, conforme será mais bem disposto adiante. Não bastasse, malgrado não o tenha feito imediatamente, mas apenas no dia seguinte, a vítima relatou a ameaça à autoridade policial e manifestou expressamente a intenção de vê-lo processado e de se beneficiar de medidas protetivas. Cumpre observar que crimes como a ameaça, geralmente são cometidos em contexto de exaltação e alteração psicológica. O agente profere prenúncio de causar à vítima mal injusto e grave de forma livre e consciente. Desse modo, o estado de exaltação ou de influência de álcool não dever ser, por si só, parâmetro de configuração do delito, tampouco são aptos a afastar o crime, uma vez que se deve levar em conta o abalo psicológico sofrido pela vítima. .. Desse modo, é indiferente o estado calmo, refletido ou agitado e nervoso do autor. Deve-se aferir se a conduta do agente foi dolosa e capaz de causar temor à vítima. .. Deve-se observar que esposar o entendimento apresentado pela defesa resultaria em menosprezar o tipo penal da ameaça, bem assim produzir-se-ia ambiente favorável a que a violência doméstica fosse fomentada. A condenação não merece reparos. .. Segundo a jurisprudência desta Corte, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC n. 615.661/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2020). Na hipótese dos autos, da forma como ficou delineada a moldura fática pela instância ordinária, a revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão absolutória, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.786.605/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 11/6/2021; AgRg no AREsp n. 1.441.535/ES, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/6/2019; AgRg no AREsp n. 1.036.056/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2018; e AgRg no AREsp n. 593.941/ES, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015. Pelo exposto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecerdo recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.