AREsp 1867151 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão em razão de seu dispositivo único, nos termos da jurisprudência consolidada (EAREsp n. 701.404/SC) e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: CLAURINDO TONIOLLI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Incompetência Territorial, Dosimetria, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Incompetência Territorial Dosimetria Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAURINDO TONIOLLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnação parcial versus necessidade de impugnação integral
  3. 3 incidência de enunciados sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão em razão de seu dispositivo único, nos termos da jurisprudência consolidada (EAREsp n. 701.404/SC) e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial