AREsp 1907967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do acórdão condenatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 279/STF; o Tribunal de origem examinou e considerou suficientes as provas para reconhecer...

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Parties
Agravante: RÓBSON FELÍCIO DE SOUSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal, Cárcere Privado, Extorsão, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Lesão Corporal Cárcere Privado Extorsão Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 279/stf +1 more

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Parties

RÓBSON FELÍCIO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por lesão corporal, cárcere privado e extorsão
  3. 3 Reconhecimento e quantificação da continuidade delitiva (art. 71, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do acórdão condenatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 279/STF; o Tribunal de origem examinou e considerou suficientes as provas para reconhecer autoria, materialidade e continuidade delitiva, fundamentos mantidos pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a condenação proferida pelo Tribunal de origem