HC 677798 - DECISAO

HC 677798 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto pela personalidade violenta do paciente, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e porque a substituição da pena por restritivas é vedada em crimes praticados com violência; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Lesão Corporal, Vias De Fato, Violência Doméstica, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição Da Pena, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Vias De Fato Violência Doméstica Regime Prisional Dosimetria Substituição Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do regime prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por guarda de menor

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto pela personalidade violenta do paciente, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e porque a substituição da pena por restritivas é vedada em crimes praticados com violência; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.