AREsp 1976883 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que a alegação genérica de que não há reexame fático-probatório não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JOSE LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Dano, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
PENAL PROCESSUAL PENAL Lesão Corporal Dano Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSE LEANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se houve ausência de prova da materialidade do crime de dano sem exame de corpo de delito (art. 158 e 167 do CPP)
  3. 3 se a valoração negativa da culpabilidade, conduta social e consequências do crime foi devidamente fundamentada (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que a alegação genérica de que não há reexame fático-probatório não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.