AREsp 1927006 - DECISAO

AREsp 1927006 - DECISAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios, não tendo sido realizado exame de corpo de delito nem juntado laudo médico subscrito por profissional de saúde, e não demonstrada justificativa para a ausência da perícia (como desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de realização), inexistiu prova material apta a sustentar a condenação; portanto, acolheu-se a tese defensiva e deu-se provimento ao agravo em recurso especial para absolver o réu do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Parties
Ofendida: Beatriz de Miranda Siqueira; Réu: Marcos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o agravo em recurso especial; absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.
Legal Topics
Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial E Prova Indireta, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N.º 11.340/2006) Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Prova Pericial E Prova Indireta Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

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Parties

Beatriz de Miranda Siqueira

Ofendida

Marcos

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indispensabilidade do exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios
  2. 2 admissibilidade de prova indireta (fotografias, laudos médicos, depoimentos) para comprovar a materialidade
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios, não tendo sido realizado exame de corpo de delito nem juntado laudo médico subscrito por profissional de saúde, e não demonstrada justificativa para a ausência da perícia (como desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de realização), inexistiu prova material apta a sustentar a condenação; portanto, acolheu-se a tese defensiva e deu-se provimento ao agravo em recurso especial para absolver o réu do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Court Disposition

Provido o agravo em recurso especial; absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para absolver o réu em relação ao delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.
  • Publique-se.