HC 825448 - ACORDAO

HC 825448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de laudo pericial não é suficiente para infirmar a condenação quando a materialidade da lesão corporal no âmbito doméstico foi comprovada por outros meios (fotografias, boletim, depoimentos e narrativa da vítima), a palavra da vítima tem especial relevo nesses crimes, e as circunstâncias do caso evidenciaram gravidade concreta que autorizou a fixação da pena-base acima do mínimo, tornando inviável o regime prisional inicialmente mais brando nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante / Paciente: MAICON LEANDRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prova Da Materialidade, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional Inicialmente Mais Gravoso, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prova Da Materialidade Dosimetria Pena Base +2 more

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Parties

MAICON LEANDRO PINTO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do exame de corpo de delito
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de laudo pericial não é suficiente para infirmar a condenação quando a materialidade da lesão corporal no âmbito doméstico foi comprovada por outros meios (fotografias, boletim, depoimentos e narrativa da vítima), a palavra da vítima tem especial relevo nesses crimes, e as circunstâncias do caso evidenciaram gravidade concreta que autorizou a fixação da pena-base acima do mínimo, tornando inviável o regime prisional inicialmente mais brando nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.