HC 856777 - DECISAO

HC 856777 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base com base em elementos concretos e não meramente genéricos ou inerentes ao tipo (existência de medidas protetivas, reiteração da agressão e abuso de confiança), estando presente a agravante da violência doméstica e a reincidência; a jurisprudência do STJ permite aplicar concomitantemente a agravante do art. 61, II, f do CP sem configurar bis in idem e admite o parâmetro de 1/6 por circunstância salvo motivação concreta, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante, Bis in Idem, Reincidência, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante Bis in Idem +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação na exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime
  2. 2 quantum da majoração da pena-base
  3. 3 aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f do CP no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com base em elementos concretos e não meramente genéricos ou inerentes ao tipo (existência de medidas protetivas, reiteração da agressão e abuso de confiança), estando presente a agravante da violência doméstica e a reincidência; a jurisprudência do STJ permite aplicar concomitantemente a agravante do art. 61, II, f do CP sem configurar bis in idem e admite o parâmetro de 1/6 por circunstância salvo motivação concreta, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.