AREsp 2521489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Fabiano Sampaio de Santana contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0500210-19.2020.8.05.0150, assim ementado (fls. 196/197): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITOS RECURSAIS: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E CLARAS, CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 2. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA. PRÉVIA BRIGA DO CASAL, COM AGRESSÕES RECÍPROCAS, QUE NÃO TORNA JUSTA A REAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DO USO DE MEIOS MODERADOS PELO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A CONDUTA DELITIVA. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. 4. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADO QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE NEM TEVE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DA AÇÃO. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA INICIAL DA PENA. CONCLUSÃO: APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Nas razões do especial, a Defensoria Pública apontou contrariedade ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e 23 do Código Penal, sustentando, em suma, a absolvição do réu, diante da insuficiência probatória para a condenação, bem como a existência de agressões recíprocas, sendo o caso de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (fls. 239/248). Apresentadas contrarrazões (fls. 253/262), o Tribunal local não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 263/268). Daí o presente agravo (fls. 272/278). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo, nos seguintes termos (fl. 240): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO PROBATÓRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. O agravo deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Todavia, a irresignação não merece acolhida. Consta da sentença e do acórdão impugnado (fls. 126/127 e 221/229 - grifo nosso): Sentença .. É certo que em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher o depoimento da vítima deve assumir especial relevância no cotejo com as demais provas carreadas, valendo ressaltar o espírito protetivo da lei 11.340/06 que busca, com rigor, prevenir e reprimir qualquer tipo de violência praticada contra a mulher, afinal qualquer violência perpetrada contra a mulher consiste em grave violação de direitos humanos (art. 6º da lei 11.340/06). Note-se que se o seu depoimento deve ser utilizado com especial relevância em termos de valoração da prova, a mesma valoração especial deve ser aplicada nos casos em que esta, de forma categórica e perante a autoridade judiciária, reafirma com segurança e detalhes precisos, que foi vítima de agressão física por parte do acusado, ao ter seu cabelo puxado, jogada ao chão com muita força e caindo por cima do dedo, relatando que foi necessário meses para recuperação deste dedo devido a uma infecção. Narrou que foi o seu filho que interviu para que o acusado cessasse as agressões, o que comprova a materialidade delitiva, reforçada pelo laudo de exame de lesões corporais de id. 265002163, p. 22/23, que atestou a presença de bossa sanguínea localizada na região mastoidea esquerda e equimose violácea amorfa localizada na região infra-escapular esquerda. A autoria também restou cabalmente comprovada não só pelo que se extrai do depoimento da vítima, mas também do que restou confessado pelo acusado que, embora alegue que sua conduta consistiu em um empurrão como revide a agressões anteriores da vítima, empurrão este que teria apenas agravado lesões preexistentes da vítima, sua confissão qualificada não é suficientemente para afastar a evidência de sua autoria se cotejada com os demais elementos de informação e de prova constantes nos autos. Por fim, na fase postulatória, não restou alegada e comprovada a existência de causa excludente da ilicitude a militar em favor do réu, sendo que este, ao tempo do fato, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de autodeterminar-se de acordo com tal compreensão, sendo, portanto, o acolhimento parcial da pretensão punitiva estatal medida que se impõe. .. Acórdão .. I. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO (IN DUBIO PRO REO) A insurgência recursal se inaugura com a alegação de fragilidade do acervo probatório para sustentar a condenação do Recorrente, por ter sido a sentença proferida com base nas declarações unilaterais da vítima, sem levar em consideração a versão distinta dada pelo acusado para os fatos, segundo a qual houve agressões recíprocas entre o casal, tendo o réu agido em legítima defesa, empurrando sua ex-companheira após ter sido agredido, circunstância que exige a reforma do decisum, com sua consequente absolvição. Inicialmente, há de se consignar que, embora o Laudo de Exame de Lesões Corporais acostado aos autos (ID 49798578 - Pág. 22/23) se refira a fato diverso (ocorrido em outra data, apontando agressora e lesões distintas), em relação àquele apurado nestes autos, é certo que a materialidade delitiva ficou devidamente comprovada pelas declarações da vítima em Delegacia de Polícia (ID 49798578 - Pág. 5) e por seu depoimento em Juízo (ID 49799636), nos quais relatou ter sofrido lesões no antebraço esquerdo e no dedo polegar direito em virtude das agressões contra si praticadas pelo réu, o que restou efetivamente confirmado nas duas ocasiões em que o acusado foi interrogado, tanto durante o Inquérito Policial quanto em audiência de instrução e julgamento (ID 49798578 - Pág. 7/8 e ID 49799541). Consigne-se que, em se tratando de delitos praticados no contexto de violência doméstica, a materialidade pode ser comprovada por outros meios, conforme compreensão jurisprudencial da Corte Superior do País: .. Já quanto à autoria delitiva, inobstante os argumentos da zelosa Defensoria Pública, entendo haver provas suficientes nos autos que autorizam atribuí-la ao Apelante, como a seguir restará demonstrado. Sobre os fatos, na delegacia, a vítima Ana Cleide Lourenço Alves declarou (ID 32695811 - Pág. 5/6): .. Em sede policial, o Apelante disse (ID 49798578 - Pág. 7/8): .. Já o Apelante, ao ser interrogado em Juízo, embora tenha reconhecido ter discutido com a vítima no dia dos fatos, negou tê-la agredido, afirmando ter apenas se defendido com um empurrão, nos seguintes termos: .. Assim, postos os contornos da prova colhida, inobstante os respeitáveis argumentos defensivos, vê-se que a pretensão absolutória fundada na alegação de que não há prova suficiente para embasar um decreto condenatório, não se sustenta. Verifica-se, de fato, que ficou devidamente comprovada a violência física praticada pelo Apelante contra a vítima, sobretudo pelos seus relatos firmes e harmônicos, confirmados pelas declarações do próprio réu de que, durante uma briga do casal, veio a empurrar ofendida. Há de se destacar que a Jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que, nos crimes de violência doméstica, as declarações da vítima, prestadas em fase policial e sob o crivo do contraditório, podem embasar a condenação, desde que harmônicas entre si e corroboradas por outros elementos de prova. Convém destacar que, ao contrário do quanto afirmado pela Defesa, não há fragilidade no arcabouço probatório. Ao invés, as declarações da vítima, longe de constituírem o único elemento de prova a embasar o convencimento do Juiz sentenciante acerca da autoria delitiva, encontraram respaldo nas declarações do próprio acusado, que confirmaram as lesões corporais por ela sofridas após a briga do casal, sendo tal acervo suficiente para afastar a tese absolutória. Não se olvide que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, muitas vezes praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, sobretudo quando o acervo probatório dos autos é harmônico e coerente, como se verifica no caso sob julgamento. Eis a Jurisprudência sobre a matéria: .. Assim, ao contrário do quanto ventilado pela Defesa, as provas acostadas aos autos são claras o bastante para determinar a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal atribuída ao Recorrente, devendo ser afastada a tese de insuficiência de provas. Cabe analisar a suposta existência dos pressupostos para a caracterização da descriminante da legítima defesa, como pretende o Apelante. II. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA O inconformismo recursal ainda se funda na necessidade de absolvição do Apelante, vez que, segundo a narrativa que dá aos fatos, restou configurada a excludente de ilicitude da legítima defesa, já que, no momento em que ocorria uma desavença entre o casal, com agressões recíprocas, reagiu apenas com um empurrão em face da vítima, com a finalidade única de se defender, sem intenção de lesioná-la. Inicialmente, registre-se que a alegação de que o acusado agiu em legítima defesa não foi corroborada por qualquer elemento de prova juntado aos autos, cumprindo ressaltar que não há laudo de lesões corporais realizado na pessoa do Recorrente, capaz de comprovar a existência de marcas de agressões por ele sofridas e de infirmar a tese acusatória de que a vítima, tendo sido puxada pelo cabelo pelo Apelante, que com ela discutia para forçá-la a entregar dinheiro para o consumo de entorpecentes, foi jogada com força ao solo, sofrendo as lesões já descritas. Dito isso, ainda que tenha havido prévia briga entre o casal, a reação do acusado, na sequência, não foi justa e proporcional à legada agressão por ele sofrida, visto que passou investir de forma desmedida contra a vítima, tanto que lhe causou lesão ao menos no dedo polegar direito, conforme anteriormente explicitado. Ressalte-se que, para que se tenha configurada a excludente de ilicitude em comento, deve haver injusta agressão, atual ou iminente, o que não se verifica no caso sob julgamento, pois o fato de ter havido discussão verbal e supostas ofensas físicas mútuas não justifica as lesões perpetradas pelo agressor, que, se agisse efetivamente em legítima defesa, teria se utilizado de meios moderados para se defender, sem lesionar a ofendida. Nesse sentido: .. Por outro lado, a alegada ausência de dolo na conduta do acusado não encontra respaldo nos autos, pois não ficou provado que, tendo ele sido anteriormente agredido pela companheira, apenas reagiu com um golpe defensivo, mas, conforme relatos firmes da ofendida, restou demonstrado que o réu a puxou pelos cabelos e a arremessou com força contra o chão, o que revela a prática de violência física com claro intuito de lesionar a vítima, ou, no mínimo, assunção do risco de fazê-lo, diante da desproporção do suposto revide. Em vista das considerações feitas, e à luz da jurisprudência trazida, não restou demonstrado, da prova dos autos, que o réu sofreu agressões, agiu em legítima defesa ou atuou sem intenção de lesionar a ofendia, pelo que se mostra incabível a pretendido reconhecimento da excludente de ilicitude em questão. .. Segundo a jurisprudência desta Corte, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC n. 615.661/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2020). Veja-se, também, o AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 10/6/2022. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias deixam claro que a condenação foi lastreada no acervo probatório dos autos, consubstanciado não apenas na palavra da vítima, mas também nas declarações do próprio réu de que, durante uma briga do casal, veio a empurrar ofendida (fl. 204). Evidentemente que a revisão do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão absolutória, por in suficiência probatória ou mesmo por ter o acusado agido legítima defesa, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.234.300/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 23/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.314.965/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/6/2023; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.786.605/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 11/6/2021; AgRg no AREsp n. 1.441.535/ES, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/6/2019; AgRg no AREsp n. 1.225.082/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/5/2018; AgRg no AREsp n. 1.036.056/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2018; AgInt no AREsp n. 1.064.099/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2017, dentre outros. De mais a mais, em relação à tese de absolvição por legítima defesa, verifica-se que a defesa deixou de refutar o fundamento do acórdão recorrido de que, para que se tenha configurada a excludente de ilicitude em comento, deve haver injusta agressão, atual ou iminente, o que não se verifica no caso sob julgamento, pois o fato de ter havido discussão verbal e supostas ofensas físicas mútuas não justifica as lesões perpetradas pelo agressor, que, se agisse efetivamente em legítima defesa, teria se utilizado de meios moderados para se defender, sem lesionar a ofendida (fl. 206), o que atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. Veja-se o AgRg no AREsp n. 1.916.058/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/3/2022. Pelo exposto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A MANTER A CONDENAÇÃO. REEXAME. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.