HC 874047 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rodrigo Vicente da Silva contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 80): HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que há contradição interna no acórdão, pois assentou que as lesões perpetradas contra sua mãe porque ela estaria defendendo a nora, mencionado evidente nexo entre os fatos. No entanto, ao tratar da continuidade delitiva, o ato coator afirmou não ter um dos fatos decorrido do outro. Sustenta que o writ não poderia ser indeferido monocraticamente, pois a questão não é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Aduz não ter havido desígnios autônomos. Pede o provimento do regimental para que seja o habeas corpus concedido (fls. 88/95). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios termos. Transcrevi o seguinte trecho do acórdão na decisão agravada (fl. 73): .. Também não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva. Embora os fatos tenham ocorrido nas mesmas circunstâncias de data e local, a continuidade delitiva pressupõe que o crime posterior seja praticado um em função do anterior, aproveitando-se, o autor, de condições e oportunidades surgidas no curso do anterior delito. É preciso que o criminoso atue num único contexto ou em situações que estejam, de alguma forma, ligadas. Deve estar presente a unidade de desígnios. No caso em apreço, mediante duas condutas distintas, com desígnios autônomos, o réu atingiu dois bens jurídicos (integridade física da companheira e da própria genitora). Portanto, o quadro probatório formado é sólido e indica com segurança a responsabilidade do acusado pelos crimes de lesão corporal de natureza leve, em concurso material. .. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, além dos requisitos objetivos, liame subjetivo entre as condutas para reconhecer a continuidade delitiva, inferência extraída do art. 71 do Código Penal. Nesse sentido: AgRg no HC n. 659.946/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 7/6/2021; e AgRg no HC n. 734.409/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 31/5/2022. Assim, importante destacar que o agravante nem sequer demonstrou vacilação jurisprudencial sobre o tema, não havendo falar, assim, em ausência de jurisprudência pacífica. Ademais, o acórdão se lastreou em elementos probatórios produzidos nas instruções penais, concluindo pela existência de desígnios autônomos na agressão perpetrada pelo paciente contra sua companheira e sua genitora. Desse modo, inviável a pretensão, pois a reanálise do conjunto de provas é vedada em sede de habeas corpus. Eventual contradição interna do julgado deve ser resolvida pelo recurso adequado, perante o juízo adequado. O tema ora destacado demonstra inequivocamente a compreensão do Tribunal local sobre a inviabilidade do reconhecimento do crime continuado. Por fim, nos termos da Súmula 568/STJ, admite-se o julgamento monocrático do recurso com base em entendimento dominante sobre o tema. No caso, a decisão está amparada em decisões da Quinta e Sexta Turmas, não havendo falar em impossibilidade de julgamento monocrático (o que, inclusive, é sanado pela apreciação colegiada deste regimental). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.