HC 878235 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre afastamento da reincidência e dosimetria da pena não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento pelo STJ, o que evitaria supressão de instância.
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- Parties
- Paciente: JHONNATAN DA SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Coisa Julgada
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Parties
JHONNATAN DA SILVA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 afastamento dos efeitos da reincidência na dosimetria da pena
- 2 redução da sanção
- 3 abertura de regime inicial mais brando
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia sobre afastamento da reincidência e dosimetria da pena não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de causa julgada que justificasse o conhecimento pelo STJ, o que evitaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JHONNATAN DA SILVA SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação n. 0000315-82.2018.8.08.0039, que manteve a condenação do réu por lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa pretende o afastamento dos efeitos da reincidência na dosimetria da pena, com a redução da sanção, e o abrandamento do regime inicial. Todavia, verifico que a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA