AREsp 2527232 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por vícios de admissibilidade: a indicação genérica de dispositivo federal sem comando normativo específico impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em...

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Parties
Agravante: WASHINGTON JOSE SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

WASHINGTON JOSE SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa (art.25 CP)
  3. 3 violação do art.129, §9º do CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por vícios de admissibilidade: a indicação genérica de dispositivo federal sem comando normativo específico impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.