AREsp 2551986 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART.7º DA LEI Nº11.340/2006 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FRAGILIDADE DA PROVA INTELIGÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PALAVRA DA VÍTIMA E OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM DISSONÂNCIA COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA FRÁGIL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DINÂMICA DUVIDOSA DOS FATOS - JUÍZO DE CERTEZA SOBRE OS TERMOS DA ACUSAÇÃO QUE NÃO FOI POSSÍVEL DE SER CONSTRUÍDO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 129, § 9º, do CP c/c art. 7º da Lei n. 11.340/2006, no que concerne à impossibilidade de manutenção da absolvição do recorrido pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica, uma vez que existem provas suficientes e robustas à condenação, trazendo a seguinte argumentação: Discordando do desfecho, o Ministério Público Estadual interpôs Apelação Criminal clamando pela condenação do acusado pela prática do delito inserto art. 129, § 9º, na forma do art. 7º da Lei n. 11.340/2006, assinalando a existência de provas sufi cientes e robustas nos autos que demonstram que o demandado incidiu nas referidas figuras típicas, sobretudo pela presença do Laudo Pericial que atesta a compatibilidade entre as lesões aparentes na vítima e os fatos relatados, bem como pelas declarações da vítima, que estão em consonância com as declarações das testemunhas arroladas pela acusação. Afirmou que, do depoimento colhido em Juízo, bem como que elementos de informação produzidos durante as investigações denotam harmonia entre si, existindo elementos probatórios robustos e aptos a ensejar a condenação do réu pela infração prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma do artigo 7º da Lei nº 11.340/2006. .. Da apreciação do acervo probatório carreado, a incidência do dispositivo lançado está cabalmente justificada, eis que o acusado praticou conduta que ofendeu a integridade corporal de sua então companheira. Os elementos contidos nos autos evidenciam tal afirmação. .. Como se vê, restou demonstrado, de forma inequívoca, que o recorrido, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima. Nesse panorama, cumpre destacar que a palavra da vítima está alinhada aos demais elementos cognitivos carreados, o que se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: .. Assim, diante da firmeza dos elementos cognitivos que sinalizam, sem sobressaltos, a prática do delito disposto no art. 129, §9º, do CP c/c art. 7º da Lei 11.340/06, carece de substrato jurídico a absolvição declinada no acórdão (fls. 511/524). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O Magistrado ao concluir pela absolvição do réu, entendeu que, a quo embora a peça acusatória tivesse delineado os fatos em conformidade com os elementos de informação colhidos na fase investigatória, o acervo probatório não comprova, de maneira específica, a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. .. No entanto, para que se conclua pela condenação em casos que tais, o conjunto probatório deve mostrar-se coerente e harmônico entre si, sendo eficaz e subsistente para conduzir para a prática do ilícito penal, bem como a sua autoria. Ao analisar os depoimentos da vítima prestados ainda na fase da investigação e já em Juízo, não se percebe a coerência e harmonia necessárias para a condenação do réu, mormente quando se nota haver a vítima relatado os fatos de um modo que não define o dolo do réu em lesionar a vítima, já que afirmou ter o réu ido em sua direção para desferir-lhe um murro. No entanto, o agressor estava com uma lata de cerveja na mão, atingindo o pescoço da ofendida, não sendo preciso em indicar se o réu, de fato, quis ofender a sua integridade física, ou se apenas se defendia das agressões por ele sofridas. .. A prova produzida, portanto, não autoriza a prolação de édito condenatório. Sobretudo porque a versão do murro, embora não se mostre inviável, observa-se que o meio utilizado para a suposta agressão se torna impróprio, na medida em que o réu estava segurando uma lata de cerveja quando teria desferido o soco na vítima, somado a isso, existe nos autos a informação de ter sido o réu agredido por um terceiro, e que houve ingestão de bebidas, tanto pela vítima quanto pelo réu, no dia dos fatos narrados, denotando uma dinâmica não muito clara para o reconhecimento do crime de lesão corporal narrado na denúncia. Embora o laudo pericial, de fls. 34, descreva a existência de "equimose amarelada em região carotidiana direita", entendendo pela existência de compatibilidade entre os achados e a ação contundente, não se pode concluir pela presença de demonstração inequívoca de que o réu tenha tido a intenção de agredir a vítima, certeza esta necessária para a condenação pelo crime de lesão corporal. Há nos autos também a oitiva de testemunhas e declarantes que não trazem provas contundentes acerca das circunstâncias em que teria ocorrido o fato descrito na denúncia. .. Ao fazer uma comparação entre os depoimentos colhidos durante a instrução criminal é possível avistar contradições nas falas, já que a própria vítima foi enfática ao afirmar ter sido o réu agredido por uma das pessoas que estavam presentes no dia dos fatos narrados na peça acusatória. No entanto, em determinado momento do seu depoimento, não soube precisar se a agressão sofrida pelo réu teria sido antes ou depois do momento em que o réu lhe teria agredido (a ofendida) com uma latinha de cerveja, muito embora, em seu depoimento prestado em Delegacia, tenha afirmado que a agressão sofrida pelo réu foi anterior a que ela sofreu(vítima). .. Nota-se assim, que a prova se mostra controversa e insegura, e não afasta todas as dúvidas possíveis quanto ao teor dos fatos contidos na acusação, o que implica em desate favorável ao réu, em homenagem ao princípio da presunção de não culpabilidade (fls. 492/503). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Ainda nesse sentido: "O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões adotadas pela instância precedente quanto a desnecessidade da juntada de prova e ao indeferimento da prova pericial sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência que é vedada em recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. (AgInt no REsp 1588756/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/3/2021)." (AgRg no AREsp n. 1.846.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) De igual sorte: "Em recurso especial não é possível o reexame fático-probatório, por vedação do verbete n. 7 da Súmula do STJ, não sendo viável, por isso, analisar a tese de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade delitiva, ou ainda pela absoluta improbidade do objeto da conduta delitiva (crime impossível)." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.841.900/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Confiram-se também os seguintes precedentes quanto à aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA