AREsp 2561048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicado conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: TANIEL PEREIRA DA COSTA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Admissibilidade De Recurso

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Parties

TANIEL PEREIRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, CPP quanto à necessidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, al. a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicado conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.