AREsp 2518561 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão assim ementado (fl. 496): APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. Se comprovada a materialidade e autoria do crime de lesão corporal, pelas declarações da vítima, da testemunha, ouvidas em juízo, corroboradas com laudo de exame de corpo de delito, deve ser confirmada a condenação. 2. Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória, situações que ocorreram na presente hipótese. 3. Apelo conhecido e desprovido. O agravante argumenta que o recurso especial interposto não esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não visa revolver fatos ou provas, mas, tão somente, imprimir a correta aplicação da lei federal, em especial as normas dos artigos 65, inciso I e 68, ambos do Código Penal. Afirma que deve ser aplicada a redução referente à atenuante da menoridade na pena aplicada ao agravante, em que pese isto tornar a pena aquém do mínimo legal, uma vez que superada a súmula 231 do STJ que vedava tal prática. O que se pretende, portanto, é que sejam considerados violados os artigos 65, inciso I e 68, ambos do Código Penal, seja proclamado o overruling do Enunciado nº 231 da Súmula desse colendo Superior Tribunal de Justiça, reformando, de conseguinte, o acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos, e o pagamento no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos morais, por prática de crime de lesão corporal contra mulher, por razões do sexo feminino (art. 129, §13 do CP com incidência da Lei n. 11.340/2006). Então, a defesa interpôs recurso de apelação que foi desprovido pelo Tribunal de origem. Foi interposto o recurso especial, que restou inadmitido pelos seguintes fundamentos (fls. 537-539): .. Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, quanto aos dispositivos legais apontados, verifica-se que a análise de eventual contrariedade esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que diz respeito a incidência da atenuante no cálculo da dosimetria da sanção penal, bem como a redução da pena abaixo do mínimo legal, questão que encontra óbice na súmula 231 do STJ. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.247.850/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. A Corte de origem entendeu que não deve ser admitido o recurso especial, haja vista a incidência dos enunciado n. 7 e n. 231 da Súmula desta Corte Superior. A matéria, ora discutida, não demanda reexame de fatos e provas, porém, ainda que tenha recurso especial afetado ao julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior para revisão de entendimento sumulado, ainda não houve julgamento, e a compreensão jurisprudencial que prevalece é contrária ao que o agravante pretende: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.094.863/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) g.n. Assim, correta a decisão de inadmissibilidade no ponto em que aplicou o enunciado n. 231 desta Corte Superior. Também não caberia conhecer do recurso especial, porque a matéria, conforme acórdão de fls. 479-503, não foi devidamente prequestionada na origem. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, ausente o debate a respeito da matéria, "incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada" (AgRg no REsp n. 1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 4/6/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA