HC 841096 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a transcrever, ipsis litteris, a exordial. III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada fundamento lançado no decisum agravado. Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente inconformismo contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FÁBIO JOSÉ DA SILVA PALÁCIO contra a decisão de fls. 483-487, que denegou a ordem de habeas corpus. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, tendo em vista a prática do delito descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal (fls. 224-231). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 281-291. Ainda irresignada, a defesa impetrou o presente writ, no qual alegou, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois houve indeferimento de diligência requerida pela defesa. Sustentou que a fibromialgia pode causar hematomas na pele, razão pela qual as equimoses detectadas pelo perito podem ter origem na referida doença que acometia a vítima. Defendeu a fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto não foram utilizados elementos idôneos a justificar o desvalor das circunstâncias judiciais. Pugnou pela fixação do regime inicial aberto. Em síntese, a defesa buscou na impetração: i) a declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa; ii) a fixação da pena-base no mínimo legal; e iii) o estabelecimento do regime inicial aberto. O Ministério Público Federal, às fls. 472-481, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela concessão parcial da ordem. Em decisão monocrática (fls. 483-487), a ordem foi denegada. Nas razões do presente inconformismo (fls. 492-504), a parte agravante alega que "o relator, de forma monocrática, denegou a ordem e, assim, interpusemos o agravo regimental, transcrevendo na íntegra as alegações já lançadas" (fl. 495). Em suma, repisa os argumentos lançados na exordial. Requer o provimento da irresignação. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a transcrever, ipsis litteris, a exordial. III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada fundamento lançado no decisum agravado. Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente inconformismo contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo regimental não conhecido. VOTO Observo que os argumentos apresentados pela parte agravante, nas razões deste agravo regimental, não buscaram refutar os fundamentos da decisão monocrática agravada. Registro que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. In casu, o presente inconformismo limitou-se a transcrever, ipsis litteris, a exordial. Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada fundamento lançado no decisum agravado. Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente inconformismo contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. " A propósito: AgRg no HC n. 829.955/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/6/2023; e AgRg no HC n. 764.465/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/9/2022. Desta feita, por se encontrar divorciada da orientação jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 182 do STJ) e da legislação pertinente, a irresignação não merece ser conhecida. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.