AREsp 2551101 - DECISAO

AREsp 2551101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ser imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório (depoimento da vítima, laudo pericial e demais elementos) para acolher a tese defensiva, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ELENILSON NUNES SILVAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Ameaça Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELENILSON NUNES SILVAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria por depoimento da vítima e laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ser imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório (depoimento da vítima, laudo pericial e demais elementos) para acolher a tese defensiva, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.