AREsp 2575535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: em parte, por aplicação da Súmula 284/STF face à indicação genérica 'e seguintes' que torna a fundamentação deficiente; e, no mérito das alegações criminais, porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido (réu): Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Recorrido

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação ao art.129, §9º do CP c/c art.5º e seguintes da Lei 11.340/2006
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF devido à indicação genérica 'e seguintes'
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: em parte, por aplicação da Súmula 284/STF face à indicação genérica 'e seguintes' que torna a fundamentação deficiente; e, no mérito das alegações criminais, porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.