HC 900586 - DECISAO

HC 900586 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que a vítima manifestou inequivocamente seu interesse na persecução penal (boletim de ocorrência, declarações, exame pericial e pedido de medidas protetivas), e que, conforme a jurisprudência do STJ, tal representação prescinde de formalidades escritas; assim, a rejeição da denúncia por suposta ausência de representação formal foi equivocada e não justifica o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: RONALDO ARRUDA DE SANTANA; Vítima: JHULLYANNE SANTANA FERREIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Lesão Corporal, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada, Trancamento De Ação Penal, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Direito Penal Especial (violência Doméstica) Lesão Corporal Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada Trancamento De Ação Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

RONALDO ARRUDA DE SANTANA

Paciente

JHULLYANNE SANTANA FERREIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da vítima para a propositura da ação penal pública condicionada
  2. 2 formalidades exigidas para a representação da vítima
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente entendeu que a vítima manifestou inequivocamente seu interesse na persecução penal (boletim de ocorrência, declarações, exame pericial e pedido de medidas protetivas), e que, conforme a jurisprudência do STJ, tal representação prescinde de formalidades escritas; assim, a rejeição da denúncia por suposta ausência de representação formal foi equivocada e não justifica o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.