AREsp 2356068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a majoração da pena-base em razão da culpabilidade foi suficientemente fundamentada pelo juízo a quo com base em fato concreto (ingestão de bebida alcoólica que potencializou a agressividade), estando a dosimetria recolhida ao juízo de discricionariedade do magistrado e não sujeita à reforma nesta Corte diante da inexistência de afronta aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Embriaguez, Bis in Idem, Súmula 7/stj
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Parties

JOSE CARLOS FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 correção da dosimetria da pena com base no art. 59 do CP
  3. 3 incidência da agravante e possibilidade de bis in idem entre art.129, §9º e art.61, II, 'f' do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a majoração da pena-base em razão da culpabilidade foi suficientemente fundamentada pelo juízo a quo com base em fato concreto (ingestão de bebida alcoólica que potencializou a agressividade), estando a dosimetria recolhida ao juízo de discricionariedade do magistrado e não sujeita à reforma nesta Corte diante da inexistência de afronta aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.