HC 912632 - DECISAO

HC 912632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva por se tratar de matéria já decidida em impetração anterior (incidindo preclusão consumativa e coisa julgada material); na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade; e a autoridade que presidiu a audiência de custódia atuou em plantão conforme a Resolução do Órgão Especial n. 29/2022, sendo, portanto, competente, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação de conclusão do inquérito em 15 dias.

Parties
Paciente: paciente; Defesa/impetrante: defesa; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Juiz de Direito 4º Núcleo Regional de Custódia/Inquérito; Vítima: companheira (vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Habeas Corpus parcialmente conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Competência Jurisdicional, Excesso De Prazo De Inquérito, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa/impetrante

Juiz de Direito 4º Núcleo Regional de Custódia/Inquérito

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

companheira (vítima)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (tese já decidida em HC anterior)
  2. 2 repetição de pedido e preclusão consumativa/coisa julgada material
  3. 3 alegada incompetência absoluta da autoridade que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva por se tratar de matéria já decidida em impetração anterior (incidindo preclusão consumativa e coisa julgada material); na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade; e a autoridade que presidiu a audiência de custódia atuou em plantão conforme a Resolução do Órgão Especial n. 29/2022, sendo, portanto, competente, razão pela qual a ordem foi denegada, com recomendação de conclusão do inquérito em 15 dias.

Court Disposition

Habeas Corpus parcialmente conhecido e ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada